AREsp 2638772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte apontar e combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO; Agravante: SIMONE APARECIDA CAPUANO; Autora: WALDEREZ IVELISE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

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Parties

MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

Agravante

SIMONE APARECIDA CAPUANO

Agravante

WALDEREZ IVELISE SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar o revolvimento de fatos e provas
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte apontar e combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.