EAREsp 2648646 - ACORDAO

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A agravação interna foi desprovida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, incidência da Súmula 282/STF e deficiência no cotejo analítico), de modo que a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MICHELAN e OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA CRISTINA MICHELAN e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravação interna foi desprovida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, incidência da Súmula 282/STF e deficiência no cotejo analítico), de modo que a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015