AREsp 2641271 - ACORDAO

AREsp 2641271 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo imprescindível o cumprimento do princípio da dialeticidade e dos requisitos previstos nos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: TROPICAL IMÓVEIS LTDA; Agravado: CARLOS BENEDITO RAMPELOTTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Vintenária
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Inadmissibilidade Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TROPICAL IMÓVEIS LTDA

Agravante

CARLOS BENEDITO RAMPELOTTO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo imprescindível o cumprimento do princípio da dialeticidade e dos requisitos previstos nos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.