AREsp 2631657 - ACORDAO

AREsp 2631657 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), incompatibilizando o conhecimento do recurso à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA; Agravada: MARIA DA GLORIA MOREIRA ALVES; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Aplicabilidade Do CDC, Regularização De Cadastro Condominial, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Danos Morais Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA

Agravante

MARIA DA GLORIA MOREIRA ALVES

Agravada

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Existência de dano moral decorrente de erro administrativo no cadastro condominial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), incompatibilizando o conhecimento do recurso à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC/15)