AREsp 1995910 - ACORDAO

AREsp 1995910 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a tese relativa à aplicação do art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, questão que poderia influir no resultado; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, mas negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto ao art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 49, § 4º, Da Lei N. 11.101/2005, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 49, § 4º, Da Lei N. 11.101/2005 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre a aplicação do art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de execução de créditos extraconcursais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a tese relativa à aplicação do art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, questão que poderia influir no resultado; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, mas negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto ao art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto ao art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.