AREsp 2668849 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SOFT INN PLUS RIO BUSINESS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SOFT INN PLUS RIO BUSINESS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.