AREsp 2661902 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por preclusão decorrente da ausência de impugnação específica, nos autos do agravo interno, do único fundamento autônomo e suficiente contido na decisão monocrática agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: GERMANA TAVARES BARD; Agravada: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Plano De Saúde, Fornecimento De Bomba De Insulina, Rol Da ANS, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

GERMANA TAVARES BARD

Agravante

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento suficiente para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissão de cobertura de insumos/medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde (fundamento fático-substantivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por preclusão decorrente da ausência de impugnação específica, nos autos do agravo interno, do único fundamento autônomo e suficiente contido na decisão monocrática agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.