AREsp 2501719 - ACORDAO

AREsp 2501719 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial; diante da ausência dessa impugnação, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas ou demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea que afaste as súmulas.

Parties
Agravante: MARINA MAKIKO INOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA MAKIKO INOUE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial; diante da ausência dessa impugnação, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas ou demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea que afaste as súmulas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.