AREsp 2702689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão a ser sanada; a alteração do julgamento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: GERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão a ser sanada; a alteração do julgamento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.