REsp 1275404 - ACORDAO

REsp 1275404 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: JANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Improbidade Administrativa, Dolo Específico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dolo Específico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JANE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.