AREsp 973921 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando também a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autora: ELENICE BUENO DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Multa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

ELENICE BUENO DE PAULA OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando também a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.