EAREsp 2557288 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, e impondo-se multa conforme art. 1.021, §4º do CPC.

Parties: Agravante: PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER; Devedora (objeto De Desconsideração Da Personalidade Jurídica): LATINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.; Empresa Cujos Bens Foram Atingidos Pela Desconsideração: Comercial de Alimentos Goianaz Ltda.; Empresa Cujos Bens Foram Atingidos Pela Desconsideração: Supermerado Atacadista Distribuidora Ltda.; Empresa Cujos Bens Foram Atingidos Pela Desconsideração: Paulista Atacadista Distribuidor Ltda; Empresa Cujos Bens Foram Atingidos Pela Desconsideração: Paulista Distribuição de Alimentos Ltda; Empresa Cujos Bens Foram Atingidos Pela Desconsideração: Atacadão Rio Preto Comércio de Alimentos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Multa Processual

Processual Civil Falência Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER

Agravante

LATINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Devedora (objeto De Desconsideração Da Personalidade Jurídica)

Comercial de Alimentos Goianaz Ltda.