AREsp 2595895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica à decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EDILAINE LOPES FERNANDES DA SILVA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; multa fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Intempestividade, Impugnação Específica, Multa
Processual Civil Relação De Consumo Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Intempestividade Impugnação Específica +1 more

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Parties

EDILAINE LOPES FERNANDES DA SILVA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica à decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; multa fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.