AREsp 2665578 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: H.M.M.S EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj

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Parties

H.M.M.S EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.