AREsp 2644221 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; diante da insuficiência das razões do agravante para infirmar tal entendimento, deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA MARIA D"AVILA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PATRICIA MARIA D"AVILA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; diante da insuficiência das razões do agravante para infirmar tal entendimento, deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial