AREsp 2625863 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou abuso capaz de autorizar a sanção neste caso concreto.

Parties
Agravante: PREMOLDADOS ARTEC LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Multa Processual

Case Brief

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Parties

PREMOLDADOS ARTEC LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou abuso capaz de autorizar a sanção neste caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015