AREsp 2493645 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente suas decisões (não havendo ofensa ao art. 489 do NCPC) e porque o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal controverso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ERISON CAVALCANTE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Solidariedade, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ERISON CAVALCANTE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação (art. 489 do NCPC)
- 2 ausência de indicação de dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
- 3 responsabilidade solidária em acidente de trânsito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente suas decisões (não havendo ofensa ao art. 489 do NCPC) e porque o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal controverso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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