AREsp 2621126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a abusividade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada a abusividade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.