AREsp 2524371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), incumbência que cabe à parte nas razões do recurso. Ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LYLIA CATHARINA ALEXANDRA DE ALCANTARA ALBUQUERQUE; Agravado: JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Material, Dano Moral, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Material Dano Moral Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

LYLIA CATHARINA ALEXANDRA DE ALCANTARA ALBUQUERQUE

Agravante

JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), incumbência que cabe à parte nas razões do recurso. Ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.