AREsp 2596496 - DECISAO

AREsp 2596496 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá‑lhe provimento, por entender-se que o STJ não pode examinar alegada violação constitucional (competência do STF), que não houve vício de fundamentação porque o Tribunal a quo motivou o indeferimento da prova por considerá‑la irrelevante para o desfecho do feito, e por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reconsideração De Decisão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ examinar alegação de violação constitucional
  2. 2 ausência de vício de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá‑lhe provimento, por entender-se que o STJ não pode examinar alegada violação constitucional (competência do STF), que não houve vício de fundamentação porque o Tribunal a quo motivou o indeferimento da prova por considerá‑la irrelevante para o desfecho do feito, e por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno