AREsp 2168914 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a conclusão de que não houve violação do art. 1.022 do CPC e porque eventual modificação da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a decisão estadual encontrava-se suficientemente fundamentada e esgotou a prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Do Suporte Fático Probatório, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Revolvimento Do Suporte Fático Probatório Prestação Jurisdicional

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, aplicação da cláusula penal e devolução integral das quantias pagas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a conclusão de que não houve violação do art. 1.022 do CPC e porque eventual modificação da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a decisão estadual encontrava-se suficientemente fundamentada e esgotou a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.