AREsp 2614253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a discussão sobre a ocorrência de esbulho dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os agravados não deram causa ao ajuizamento da ação, pelo que a distribuição dos honorários foi adequada segundo o princípio da sucumbência (e, subsidiariamente, da causalidade); por fim, a agravante não demonstrou violação dos arts. 485 e 487 do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não provém.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Agravado: AROLDO ANTONIO SCHEMBERG; Agravado: SOELY TEREZINHA SCHEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

AROLDO ANTONIO SCHEMBERG

Agravado

SOELY TEREZINHA SCHEMBERG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição de honorários advocatícios segundo sucumbência e causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a discussão sobre a ocorrência de esbulho dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os agravados não deram causa ao ajuizamento da ação, pelo que a distribuição dos honorários foi adequada segundo o princípio da sucumbência (e, subsidiariamente, da causalidade); por fim, a agravante não demonstrou violação dos arts. 485 e 487 do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não provém.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial