AREsp 2675772 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015, com o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial