AREsp 2667271 - ACORDAO

AREsp 2667271 - ACORDAO

A omissão em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

A omissão em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.