AREsp 2633304 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento), sendo o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CISA 17 INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autor/agravado: CAIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CISA 17 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

CAIO LIMA DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento), sendo o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.