AREsp 2612452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo este ônus essencial segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: ERNANI PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ERNANI PEREIRA MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo este ônus essencial segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.