AREsp 2660285 - ACORDAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice referido na Súmula 7/STJ), a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta e deve ser ratificada, sendo o agravo interno desprovido.

Parties: Agravante: ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
3 verificação da presença de óbices como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.