AREsp 2418940 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso nem contraditório por ter apreciado a matéria; a identificação de eventual valor incontroverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há fundamento para limitar o efeito suspensivo, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JORRENE GOMES DE MELO; Agravado: COLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Valor Incontroverso, Súmula Nº 7/stj, Dissolução Parcial De Sociedade C/c Apuração De Haveres
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Valor Incontroverso Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORRENE GOMES DE MELO

Agravante

COLINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de limitação do efeito suspensivo ao valor incontroverso
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem contraditório por ter apreciado a matéria; a identificação de eventual valor incontroverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há fundamento para limitar o efeito suspensivo, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.