AREsp 2419902 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão que apreciou pedido liminar/antecipação de tutela, decisão de natureza provisória, incide por analogia a Súmula 735/STF, e a revisão dos requisitos de concessão da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que apreciou pedido liminar/antecipação de tutela, decisão de natureza provisória, incide por analogia a Súmula 735/STF, e a revisão dos requisitos de concessão da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.