AREsp 2325197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo para impugnar os cálculos homologados começa com a decisão de homologação (e não com despacho de intimação sem conteúdo decisório), sendo o agravo de instrumento o meio adequado para atacar a homologação; assim não se reconhece preclusão lógica que impedisse a insurgência recursal.

Parties
Agravante: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Homologação De Cálculos, Laudo Pericial Contábil, Prazo Recursal, Efeito Regressivo
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Homologação De Cálculos Laudo Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação contemporânea ao laudo pericial contábil acarreta preclusão
  2. 2 qual o termo inicial do prazo recursal para impugnar cálculos homologados em liquidação
  3. 3 meio recursal cabível contra decisão que homologa cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo para impugnar os cálculos homologados começa com a decisão de homologação (e não com despacho de intimação sem conteúdo decisório), sendo o agravo de instrumento o meio adequado para atacar a homologação; assim não se reconhece preclusão lógica que impedisse a insurgência recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno