AREsp 2657986 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.