AREsp 2568113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELVIRA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELVIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possível abusividade dos juros remuneratórios nos contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ.