AREsp 2631095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência/deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e por inexistência de argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: KATHERINE MARIZ DE MORAIS SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Agravo Interno Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

KATHERINE MARIZ DE MORAIS SERRANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação das ofensas a dispositivos legais nas razões do recurso especial
  3. 3 Questão da cobertura de tratamento por plano de saúde (EMT) relatada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência/deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e por inexistência de argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.