AREsp 2655934 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º)

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Parties

IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstração de abuso ou protelação

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015