AREsp 2612159 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu os argumentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO VITAL ABREU; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO VITAL ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu os argumentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.