AREsp 2583272 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária com base no nexo causal e nas provas juntadas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não comprovou fatos excludentes de responsabilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Energia Elétrica, Ressarcimento De Danos, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre atuação da concessionária e danos por falha no fornecimento de energia
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária e ônus de provar excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária com base no nexo causal e nas provas juntadas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não comprovou fatos excludentes de responsabilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido