AREsp 2639773 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial quando este não impugna, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: LEILIANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Plano De Saúde, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LEILIANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de ataque à decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando este não impugna, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.