AREsp 2649627 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhecendo do agravo em recurso especial e sendo negado provimento ao agravo interno, com ratificação da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA (ou NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA (ou NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhecendo do agravo em recurso especial e sendo negado provimento ao agravo interno, com ratificação da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.