AREsp 2656624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao artigo 51 do CDC foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da validade da cláusula contratual excludente e da prova pericial pelo Tribunal de origem decorreu de apreciação do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: LEDIANA TRUPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Excludente De Cobertura, Embriaguez Do Condutor, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Excludente De Cobertura Embriaguez Do Condutor +1 more

Case Brief

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Parties

LEDIANA TRUPPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de dispositivo legal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura por embriaguez do condutor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao artigo 51 do CDC foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da validade da cláusula contratual excludente e da prova pericial pelo Tribunal de origem decorreu de apreciação do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/decisão da Presidência desta Corte