AREsp 2014282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quando aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 187/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da invocação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quando aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.