EAREsp 2628262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve‑se a decisão monocrática, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se reconhecer a existência de manifesto abuso ou litigância de má‑fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 1.021, § 4º, Honorários Advocatícios, Multas Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de medicamento off label

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve‑se a decisão monocrática, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se reconhecer a existência de manifesto abuso ou litigância de má‑fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ)