AREsp 2656302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, mantém-se a decisão agravada e não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: JUSSARA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUSSARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, mantém-se a decisão agravada e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.