AREsp 2583914 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem não conheceu do recurso especial por óbices processuais; além disso, a pretensão de modificar o decidido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Tutela De Urgência Ação Civil Pública Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem não conheceu do recurso especial por óbices processuais; além disso, a pretensão de modificar o decidido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.