AREsp 2624540 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, é inadmissível inovar tese em agravo interno.
- Parties
- Recorrente: RENATO GUAZELI RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Inovação Recursal, Fundamentação
Case Brief
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Parties
RENATO GUAZELI RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Indicação insuficiente de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, é inadmissível inovar tese em agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
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