AREsp 2234112 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão agravada apontou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ para justificar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, óbices que não foram enfrentados pelo agravante.
- Parties
- Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão agravada apontou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ para justificar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, óbices que não foram enfrentados pelo agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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