AREsp 2593646 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo tal exigência prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelo artigo 253 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DAMIAO BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DAMIAO BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo tal exigência prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelo artigo 253 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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