AREsp 2626182 - ACORDAO

AREsp 2626182 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a falta de demonstração da violação do art. 520, IV, do CPC), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o recurso se mostra manifestamente inadmissível, impondo-se também a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: SILVIO APARECIDO FRANÇA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 520, IV, Do CPC, Caução, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 520, Iv, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

SILVIO APARECIDO FRANÇA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir conhecimento de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a falta de demonstração da violação do art. 520, IV, do CPC), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o recurso se mostra manifestamente inadmissível, impondo-se também a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixo multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.