AREsp 2601980 - DECISAO

AREsp 2601980 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF) e a questão relativa ao art. 357, § 4º, do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Art. 357, § 4º, Cpc/2015, Art. 5º, LIV E LV, CF
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Constituição (art. 5º, LIV e LV)
  2. 2 violação do art. 357, § 4º, CPC/2015
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF) e a questão relativa ao art. 357, § 4º, do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 528/529 e, em novo exame, nega provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.