AREsp 2628617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: JANE RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JANE RODRIGUES OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.