AREsp 2660037 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência foi ratificada.

Parties
Agravante: VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.